O juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Jean Garcia de Freitas Bezerra, negou pedido do médico Napoleão João da Silva que tentava anular Ação Penal no qual consta como réu por supostamente cometer crimes no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circula nesta quarta-feira (27.03).
O Ministério Público Estadual (MPE) denunciou o médico por supostamente forçar a associação de colegas à empresa Perimetran Perícias, ocasionando a retenção mensal de 50% do valor dos honorários.
Segundo os autos, a associação era necessária para que os profissionais pudessem entrar na escala de atendimento e aplicar exames de aptidão física e mental em candidatos à habilitação veicular na sede do Detran, sendo que entre as vítimas está José Geraldo Riva Junior, médico e filho do ex-deputado José Riva.
A defesa de Napoleão João entrou com manifestação alegando ser inepta a denúncia, porquanto não haveria descrito, com exatidão, o momento em que teriam se dado os fatos criminosos, limitando-se, apenas, em dizer que ocorreram entre os anos 2013 e 2016.
Sustentou, também, não possuir legitimidade para configurar como réu na presente ação penal, visto que, ao tempo dos fatos, não era mais servidor do Detran e, desse modo, não poderia ter cometido o delito de concussão, o qual é classificado como crime próprio, o que exige ser perpetrado por servidor público.
Além disso, apontou inexistir justa causa para o exercício da ação penal, porquanto não haver uma data precisa da prática do suposto ato delitivo, nem qualquer outro tipo de prova indubitável de que teria exigido dos médicos vantagem indevida em interesse próprio ou da pessoa jurídica, em virtude de seu cargo junto a autarquia estadual..
Fonte:VGnoticia
