As comissões de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e de Infraestrutura Urbana da Assembleia Legislativa convocaram representantes da concessionária de energia elétrica Energisa para tratar das cobranças de ICMS retroativos de 2017 a março de 2021, que começaram a ser feitas recentemente e muitas delas vencem no próximo dia 13.
O analista institucional da Energisa, Luiz Carlos Moreira Júnior, explicou para os deputados estaduais que 7,7 mil clientes de geração distribuída estão sendo cobrados e que eles estavam isentos do pagamento de Imposto Sobre Circulação de Mercadores e Serviços na tarifa de energia e na tarifa de uso do sistema de distribuição por cerca de 3 anos e meio.
Ele argumentou que, em 2021, a empresa fez uma consulta à secretaria estadual de Fazenda (Sefaz), que afirmou que a isenção havia sido concedida em desacordo com o convênio ICMS 16/2015 e o decreto 382/2015. Após a constatação, a Energisa efetuou o pagamento do imposto não recolhido, somando R$ 88 milhões. Deste total, a empresa está cobrando R$ 63 milhões de indústrias, comércios, agronegócio e poder público, que representam 25% dos clientes que deixaram de pagar o ICMS no período mencionado. Clientes residenciais não estão sendo cobrados.
“Nós estamos cobrando exatamente o valor que pagamos em 2021, sem nenhum tipo de atualização financeira. Como 75% dos clientes envolviam residência, a Energisa tomou a decisão de não os cobrar. Antes de iniciar a cobrança de indústrias, comércios, agronegócio e do poder público, a empresa procurou suas entidades representativas, conversou a respeito, teve todo o cuidado para que essas entidades entendessem a natureza dessa cobrança e pudessem estar preparadas, caso fossem questionadas pelos seus associados”, declarou Luiz Carlos, aos deputados. A empresa está propondo parcelamento em 48 vezes sem juros.
O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado Carlos Avallone (PSDB) avaliou que a dívida referente ao ICMS não deveria ter sido gerada, levando em conta os critérios estabelecidos na Lei Complementar 631/2019″, que “foi discutida na maior sessão da história da Assembleia, que durou 27 horas, e nós entendemos que essa cobrança não poderia existir”, frisou. O parlamentar considerou ‘estranha’ a cobrança de tributo retroativo, bem como a demora da empresa para fazê-la e a seleção dos clientes que estão sendo cobrados.
O superintendente do Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Gás no estado de Mato Grosso (Sindenergia-MT), Marcelus Mesquita, afirmou que associados receberam com surpresa a notificação da Energisa. “O formato dessa notificação também nos impacta porque faltou clareza, detalhes sobre esse tributo. Nem todos têm esse valor dentro dos seus escopos de orçamento”, salientou.
“Nós vamos estudar esse assunto junto com a nossa Procuradoria para avaliar se existe alguma medida jurídica que a Assembleia pode tomar. Temos conhecimento que algumas empresas já acionaram a justiça e tiveram decisões liminares contrárias à cobrança. Então, vamos continuar discutindo a questão”, declarou, através da assessoria da Assembleia Legislativa.
Conforme a cobrança feita pela Energisa que varia de um cliente para outro. Alguns relataram que a concessionária cobra R$ 3 mil, R$ 8 mil e um até R$ 21 mil.
Fonte:AL-MT
