Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) pediu a condenação do prefeito de Cuiabá, e mais 3 pessoas por ato de improbidade administrativa por contratações irregulares na Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) sem a realização de concurso público ou processo seletivo de provas de títulos.
Além do prefeito, o MP pede a condenação do ex-secretário de Saúde, Huark Douglas, o ex-dirigente Alexandre Beloto, o ex-secretário Oséas Machado e o médico Jorge Lafetá.
Segundo as alegações finais do MP, na ação civil pública, ao fundar a empresa pública, ficou estabelecido na legislação o regime de pessoal permanente seria o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja , condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
“No entanto, os gestores e requeridos que ocupam o polo passivo deste feito optaram pela contratação irregular e, para isso, no Edital de Processo Seletivo Simplificado não estabeleceram quais seriam as necessidades temporárias de excepcional interesse público para a contratação temporária e precária; estipularam critérios equivocados de admissão, divergindo, expressamente, do que estabelecia a lei, o estatuto da referida Empresa Pública e a Constituição Federal”, justifica o promotor de Justiça, Gustavo Dantas Ferraz.
Fonte:MPMT
